STF Proíbe Loterj de Autorizar Bets Fora do Rio de Janeiro

Nesta quinta-feira (02/01), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar proibindo as bets autorizadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de operarem fora do território fluminense. A decisão foi tomada após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do governo federal, para limitar a atuação das casas de apostas estaduais.

A questão ganhou força após a Loterj, presidida por Hazenclever Lopes Cançado, alterar seu edital em julho de 2023, permitindo que apostadores de outros estados acessassem as plataformas licenciadas pela estatal. Essa flexibilização ocorreu um dia após a apresentação da medida provisória do governo federal que regulamentou as apostas online no Brasil. A decisão foi considerada pelo ministro Mendonça uma "invasão das competências exclusivas da União".

Além do Rio de Janeiro, outros estados como Paraná, Paraíba e Maranhão também emitiram autorizações regionais para apostas online, o que agora está sob análise judicial.

Em 2024, o governo federal criou uma secretaria específica vinculada ao Ministério da Fazenda para regulamentar apostas eletrônicas. Até o momento, 66 empresas foram autorizadas a operar no Brasil, sendo que 52 delas possuem autorização provisória e precisam entregar documentação complementar em 30 dias. Essas empresas devem cumprir regras rigorosas, como identificação de apostadores para evitar o acesso de menores de idade e prevenir a lavagem de dinheiro.

A decisão de Mendonça será submetida ao plenário do STF no final do recesso. Enquanto isso, novas empresas podem solicitar registros, e o governo terá 150 dias para avaliar os pedidos. A regulamentação visa criar um mercado de apostas online mais seguro e organizado em todo o país.