Justiça impede que Anatel bloqueie acesso a sites de apostas fora do Rio de Janeiro

A Justiça Federal proibiu, na sexta-feira (26/07), que a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel bloqueie sites de apostas fora do Estado do Rio de Janeiro. Desde terça-feira passada (23/07), a agência vinha impedindo o acesso a "bets" não registradas conforme as regras estaduais no território fluminense, por ordem do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília).

O bloqueio foi solicitado pela Loterj (Loterias do Estado do Rio de Janeiro), com base em um decreto estadual publicado em 2023. A Associação Nacional de Jogos e Loterias - ANJL acionou o TRF-1 para esclarecimentos sobre a abrangência da decisão judicial. Em decisão divulgada nesta sexta-feira, o desembargador Pablo Zuniga Dourado apontou, com base nos documentos do processo, que o bloqueio pode ter afetado outras empresas dentro das normas da Loterj. Ele determinou uma intimação urgente à Anatel para que esclareça o cumprimento da decisão que levou ao bloqueio e advertiu a agência para não extrapolar os limites do Rio de Janeiro.

Associações representativas do setor dizem que a ação da Loterj contraria a lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A ANJL destaca que, conforme a lei, as empresas têm até 31 de dezembro deste ano para obter as devidas licenças para operar no país. A associação também mencionou que a situação gera insegurança jurídica. Embora a jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) indique que a exploração de loterias não deve ser monopólio do Poder Federal, a regulamentação cabe apenas à União.

Essa decisão judicial e a consequente reação das empresas destacam a complexidade e a disputa de competência na regulamentação das apostas esportivas no Brasil, envolvendo diferentes níveis de governo e o setor privado.