Avança no Senado autorização para funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e corridas de cavalo

Durante a sessão, o senador Irajá enfatizou os benefícios observados em países que regulamentaram jogos de forma responsável, como o aumento do turismo e o crescimento econômico. Ele estimou que a aprovação do projeto pode atrair investimentos de até R$ 100 bilhões e gerar cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos. Além disso, a arrecadação anual prevista, dividida entre estados, municípios e União, poderia alcançar R$ 22 bilhões.

De acordo com Irajá, os vários tipos de jogos atualmente considerados ilegais teriam movimentado algo entre R$ 14,3 bilhões e R$ 31,5 bilhões somente no ano passado. A estimativa considerou como base dados do ano de 2014 com a atualização da inflação. Ele argumentou que trazer essas atividades para a legalidade permitirá ao Estado regulamentar e fiscalizar, reduzindo potenciais vínculos com o crime organizado.

Apesar das perspectivas econômicas positivas, o projeto enfrenta resistência de críticos no Senado. Parlamentares como o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) alertam para os riscos de aumento da lavagem de dinheiro e da criminalidade associada a esses jogos legalizados.

Os integrantes da bancada evangélica também se posicionaram contra o projeto. O senador Magno Malta (PL-ES) comparou o vício em jogos à dependência de drogas, enquanto o senador Eduardo Girão (Novo-CE) citou estudos sobre o aumento da criminalidade em áreas com cassinos, como em Las Vegas, nos Estados Unidos.

Cassinos

O projeto estabelece critérios específicos para cada tipo de jogo. Os cassinos, por exemplo, só poderão ser instalados em polos turísticos ou complexos integrados de lazer, como resorts, que incluam no mínimo 100 quartos, restaurantes, bares e espaços para eventos culturais. Cada estado terá limite para um cassino, exceto São Paulo, que poderá ter até três, e alguns estados maiores, como Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois.

Também poderão ser instalados cassinos em embarcações marítimas (no limite de dez, em todo o país) e em navios fluviais com pelo menos 50 quartos, dentro dos seguintes limites: um cassino em cada rio com extensão entre 1,5 mil e 2,5 mil quilômetros; dois em cada rio com extensão entre 2,5 mil e 3,5 mil quilômetros; e três em cada rio com extensão acima de 3,5 mil quilômetros.

Bingos

Já os bingos poderão ser explorados permanentemente em locais específicos, como cartelas eletrônicas e de videobingo. As casas de bingo serão permitidas em cada município, com critérios diferenciados para cidades maiores.

Jogo do bicho

O jogo do bicho será regulamentado com uma operadora a cada 700 mil habitantes em cada estado, exceto em Roraima, que poderá ter uma operadora devido ao tamanho da população.

Corridas de cavalo

As apostas em corridas de cavalos serão permitidas apenas por entidades turfísticas credenciadas.

Máquinas

O projeto regulamenta também o aluguel de máquinas de apostas e obriga o registro de todas elas junto ao poder público, bem como a realização de auditorias periódicas. Os equipamentos de jogo e aposta deverão ser exploradas na proporção de 40% para a empresa locadora e de 60% para o estabelecimento de bingo ou cassino, sobre a receita bruta, sendo essa a diferença entre o total de apostas efetuadas e os prêmios pagos.

Dois novos tributos serão criados e deverão ser pagos pelas entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas, no caso, a Taxa de Fiscalização de Jogos e Apostas (Tafija) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de jogos e apostas (Cide-Jogos). As casas de apostas serão isentas de outros impostos e contribuições.

A Tafija deverá ser paga a cada três meses, sendo no valor de R$ 600 mil para os cassinos; R$ 300 mil para casas de jogos online; e R$ 20 mil para casas de bingo, operadoras de jogo do bicho e entidades turfísticas.

A Cide-Jogos terá alíquota de até 17% (podendo ser reduzida a critério do Poder Executivo) para todas as entidades que explorarem jogos e apostas, incidindo sobre a receita bruta. Parte da arrecadação será destinada ao Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, Embratur, esporte, cultura e ações sociais.

As máquinas de apostas também serão regulamentadas, com exigência de registro e auditorias periódicas para garantir a transparência e segurança das operações.

O projeto estabelece diversas medidas para regulamentar e controlar os jogos e apostas no Brasil, visando proteger os jogadores e apostadores e garantir a integridade dos jogos. Pessoas em pleno exercício de sua capacidade civil podem fazer apostas, exceto aquelas declaradas insolventes, privadas da administração de seus bens ou superendividadas, que estiveram em processo judicial de repactuação de dívidas nos últimos dois anos. Agentes públicos responsáveis pela regulação dos jogos e administradores de casas de jogos também são proibidos de apostar.

O texto propõe a criação do Registro Nacional de Proibidos (Renapro), um cadastro que impede pessoas listadas de fazerem apostas e frequentarem locais de jogos, incluindo aplicativos e sites eletrônicos. Apostas realizadas por pessoas no Renapro são consideradas nulas, assim como quaisquer obrigações assumidas durante os jogos.

A Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores será implementada para assegurar a transparência nos jogos e prevenir a compulsão. Os jogadores devem ser informados claramente sobre as regras e probabilidades de ganho de cada jogo.

As entidades operadoras de jogos devem manter pessoal treinado para esclarecer dúvidas e receber reclamações dos apostadores, com proibição de atuação desses funcionários na realização, promoção ou oferta de jogos. A publicidade não pode usar crianças e adolescentes nem associar apostas ao sucesso financeiro ou social, nem incentivar a ideia de que apostar é virtuoso. Não são permitidos empréstimos, bonificações ou vantagens prévias aos apostadores, nem parcerias para facilitar o acesso a crédito.

Contratos e promessas envolvendo transferência de bens para pagar dívidas de jogo não têm validade legal, a menos que sejam feitos com entidades devidamente licenciadas. Essas medidas visam regular um setor historicamente problemático, garantindo que os jogos sejam conduzidos de maneira justa e responsável, protegendo os consumidores e mitigando potenciais impactos negativos na sociedade.

A aprovação do projeto de lei que regulamenta cassinos, bingos, jogo do bicho e corridas de cavalo representa um marco na discussão sobre a legalização desses jogos no Brasil. Enquanto defensores argumentam que a medida pode impulsionar a economia e aumentar a arrecadação fiscal, críticos alertam para os riscos de aumento da criminalidade e dependência de jogos.

O desafio para o Senado agora será equilibrar os potenciais benefícios econômicos com a necessidade de regulamentação rigorosa e fiscalização eficiente para mitigar impactos negativos. O debate no plenário promete ser intenso, refletindo a diversidade de opiniões sobre um tema que envolve tanto oportunidades quanto desafios significativos para o futuro do país.

Fonte: Agência Senado