STF Proíbe Uso de Benefícios Sociais em Apostas e Impõe Restrições a Propagandas para Menores

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux determinou que o governo federal impeça beneficiários de programas sociais de usarem recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para fazer apostas esportivas, conhecidas como bets. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (13/11). O magistrado também determinou que entrem em vigor imediatamente medidas que proíbam publicidade e propaganda das bets que tenham como público-alvo crianças e adolescentes.

A decisão veio após uma audiência pública sobre o impacto dos sites de apostas esportivas no STF. Dentre as informações expostas, foram detalhados os dados do Banco Central, pedidos pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). Segundo a nota técnica, beneficiários do Bolsa Família gastaram, em agosto, R$ 3 bilhões em apostas via Pix. Entres os 20 milhões de beneficiários, 5 milhões efetuaram apostas em outubro.

O setor de apostas, em expansão no Brasil, tem gerado um impacto significativo não apenas na economia, mas também na saúde pública e no comportamento social, especialmente entre os mais vulneráveis. De acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a popularização das apostas tem levado ao endividamento crescente de famílias brasileiras, o que, por sua vez, afeta negativamente o comércio e a economia do país. Para a CNC, o impacto das apostas nas classes mais vulneráveis é direto e inegável: famílias que dependem de benefícios sociais acabam utilizando parte desses recursos em apostas, o que gera um ciclo de endividamento e diminuição do consumo de bens essenciais.

Ao propor a ação de inconstitucionalidade da Lei das Bets (Lei 14.790/2023), a CNC busca alertar sobre o impacto potencialmente destrutivo dessa prática, que também influencia diretamente a saúde mental dos usuários, aumentando casos de dependência em apostas e trazendo consequências para o orçamento familiar. Além disso, a CNC aponta que o uso indiscriminado das apostas online aumenta o risco de lavagem de dinheiro e cria um ambiente propício para a prática de atividades ilícitas.

Para a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), no entanto, a declaração de inconstitucionalidade das leis que autorizam as apostas teria um impacto negativo para o país. Segundo a associação, a proibição pode “deixar caminho livre para plataformas clandestinas que atuam fora do alcance da fiscalização, prejudicando tanto o consumidor quanto a arrecadação de impostos e a geração de empregos”. A ANJL acredita que o Brasil deve avançar na regulamentação para não recuar frente à economia ilegal das apostas.

Enquanto setores como a CNC e defensores da saúde pública expressam preocupações, associações do mercado de apostas argumentam que a regulamentação total é o melhor caminho para um ambiente de apostas seguro e transparente. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa 75% do mercado de apostas esportivas online no Brasil, defende que a regulamentação completa, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2025, é essencial para garantir a proteção dos consumidores e manter o setor dentro da legalidade.

Para o IBJR, a regulação deve atuar como um filtro para diferenciar empresas responsáveis de operadores clandestinos, criando um espaço seguro onde as atividades são monitoradas e protegidas pelo Estado. A instituição aponta que o Brasil poderia seguir o exemplo de países como Estados Unidos, Inglaterra e Austrália, onde o mercado de apostas é regulamentado e oferece proteção legal a grupos vulneráveis, como crianças e pessoas de baixa renda.

A falta de regulamentação, segundo o IBJR, apenas aumenta o poder das plataformas clandestinas, que, sem a intervenção do Estado, atuam sem qualquer controle, expondo os jogadores a práticas de risco e deixando o setor suscetível a lavagem de dinheiro e outras irregularidades.

Na audiência pública promovida pelo STF, foram ouvidos diversos especialistas que destacaram os riscos das apostas para a saúde mental e o orçamento das famílias brasileiras, especialmente aquelas que dependem de assistência social. O ministro Fux, ao fim da audiência, ressaltou que a falta de regulação foi um ponto de consenso entre os depoimentos, reforçando a necessidade de estabelecer diretrizes mais rígidas para o setor.

“Uma coisa se tornou uniforme em todas as explanações: a questão da falta de regulação”, disse Fux. Ele destacou que, embora portarias do Ministério da Fazenda já tenham sido editadas para regular o mercado, elas ainda não entraram em vigor, o que prolonga a exposição dos consumidores a um mercado sem controle. O ministro indicou que analisará a vigência dessas portarias para assegurar que as regulamentações ocorram o quanto antes, promovendo um ambiente mais seguro e protegido para os jogadores e suas famílias.

A decisão do ministro Fux representa um passo importante na busca por uma regulação eficaz e protetiva do mercado de apostas no Brasil. Ao proibir o uso de benefícios sociais em apostas e acelerar restrições de publicidade para menores, o STF reconhece os riscos que a atividade representa, especialmente para os grupos mais vulneráveis. Esse é um movimento que visa equilibrar o direito ao entretenimento com a responsabilidade social e a proteção das finanças familiares.

Para o mercado de apostas, a decisão do STF destaca a importância de avançar com uma regulamentação que seja clara, abrangente e protetiva, diferenciando operadores responsáveis dos que atuam na clandestinidade. A regulamentação é vista como uma forma de criar um ambiente onde o setor possa crescer de forma sustentável, respeitando a lei e contribuindo com a economia sem comprometer o bem-estar social.

A decisão reforça o papel do Estado na proteção dos cidadãos e evidencia a necessidade de uma supervisão ativa e efetiva sobre um setor que cresce rapidamente e apresenta riscos significativos.